Mini Closet

Contrato de Aluguel

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VESTUÁRIOS E ACESSÓRIOS DE MODA INFANTIL


O presente Instrumento Particular é celebrado entre as seguintes partes:

i. MINI CLOSET ALUGUEL DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 28.931.990/0001-09, com sede na Rua Faustolo, n. 512, conj. 82, São Paulo – SP, CEP 05041-000, doravante denominada “LOCADORA”; e

ii. LOCATÁRIA, pessoa física devidamente qualificada no cadastro junto à LOCADORA, doravante denominada “LOCATÁRIA”.

LOCADORA e LOCATÁRIA doravante denominadas, em conjunto, “Partes” e, individualmente, “Parte”.

CONSIDERANDO QUE:

i. A LOCADORA é sociedade empresária que atua, dente outros, no ramo de aluguel virtual de objetos de vestuário, joias e acessórios para o público infantil; e

ii. As Partes têm o interesse de estabelecer um contrato de locação, de forma que a LOCADORA ceda à LOCATÁRIA, mediante retribuição, por tempo determinado, o uso e gozo de artigos de vestuário e acessórios de moda infantil (aqui denominados de “Peça” ou “Peças”).

Têm entre si justo e contratado, a celebração do presente CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VESTUÁRIOS E ACESSÓRIOS DE MODA INFANTIL, doravante denominado “CONTRATO”, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

DO OBJETO

Cláusula 1ª. O presente contrato tem por objeto a locação, mediante pagamento, por tempo determinado, artigos de vestuário e acessórios de moda infantil, conforme seleção da(s) Peça(s) no sítio www.minicloset.com.br. 

DA LOCAÇÃO

Cláusula 2ª. A locação da(s) Peça(s) será exclusivamente pela plataforma localizada no sítio www.minicloset.com.br, sendo necessárias a declaração de conferência das medidas da(s) Peça(s), bem como a integral leitura e concordância com os Termos e Condições e com a Política de Privacidade, que se encontram disponibilizados no referido portal e são partes integrantes deste CONTRATO. 

Cláusula 3ª. Para a locação, a LOCATÁRIA, além da escolha da(s) Peça(s), fará a opção pelo prazo de locação (4, 8 ou 15 dias corridos), pelo endereço de entrega e pela data de entrega da(s) Peça(s) por parte da LOCADORA. 

Cláusula 4ª. Desde que autorizado expressamente pela LOCADORA e haja o pagamento do valor complementar, poderá ocorrer a prorrogação do prazo inicialmente escolhido para a locação.

DAS PEÇAS

Cláusula 5ª. As Peças seguem a linha internacional de medidas, sendo identificadas por idade. 

Parágrafo único. As medidas das Peças estão disponíveis no sítio www.minicloset.com.br, sendo de responsabilidade exclusiva da LOCATÁRIA as respectivas verificações e, antes da formalização da locação, será necessária a expressa confirmação do tamanho escolhido.

Cláusula 6ª. Não é permitido qualquer tipo de ajuste e/ou barra na(s) Peça(s), sob pena de serem cobrados todos os danos materiais causados, inclusive os lucros cessantes.

Cláusula 7ª. Não é permitida a utilização de qualquer tipo de aparelho de passar roupa, com exceção do vaporizador de roupas. 

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do caput, a LOCATÁRIA ficará responsável por arcar com todos os danos materiais causados, inclusive com os lucros cessantes.

Cláusula 8ª. As peças não poderão ser lavadas pela LOCATÁRIA, sob pena de serem cobrados todos os danos materiais, inclusive os lucros cessantes. 

DO PAGAMENTO

Cláusula 9ª. O pagamento da locação ocorrerá exclusivamente por cartão de crédito, sendo permitido o parcelamento em até 3 vezes.

DA ENTREGA DA(S) PEÇA(S) À LOCATÁRIA

Cláusula 10ª. A entrega da(s) Peça(s) será realizada pelos Correios, na data e no endereço informados pela LOCATÁRIA, no ato da efetivação da locação.

§ 1º. As entregas, pelos Correios, acontecerão de acordo com o calendário e a política da referida empresa, estando a LOCATÁRIA ciente de que os Correios estão sujeitos a atrasos, por desvios de mercadorias e greves.

§2º. Caso a entrega da(s) Peça(s) se torne inviável, em razão das possibilidades previstas no §1º, o valor do aluguel será integralmente restituído à LOCATÁRIA. 

Cláusula 11ª. Para as entregas na capital paulista, a LOCATÁRIA poderá optar pelo sistema do Courier Express, sendo que, por essa opção, dependendo da disponibilidade, a(s) Peça(s) poderão chegar em até 24 horas da confirmação do pagamento.

Parágrafo único. As entregas, pelo sistema do Courier Express, acontecerão entre 09h00 e 23h00.

Cláusula 12ª. É de exclusiva responsabilidade da LOCATÁRIA o fornecimento correto e completo do endereço de entrega da(s) Peça(s), inclusive, mas não se limitando, à indicação do CEP, da rua, do bairro, do apartamento, do bloco, da casa e do Condomínio.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do caput, fica a LOCATÁRIA responsável pelos custos adicionais de um novo envio da(s) Peça(s).

Cláusula 13ª. Os produtos entregues antecipadamente pela LOCATÁRIA não acarretarão cobrança adicional.

Cláusula 14ª. É de exclusiva responsabilidade da LOCATÁRIA conferir e provar a(s) Peça(s) quando do seu recebimento, ficando a seu cargo informar à LOCADORA, no prazo de 24 horas do recebimento, qualquer tipo de problema ou insatisfação quanto ao(s) produto(s) locado(s). 

DA DEVOLUÇÃO DA(S) PEÇA(S) PELA LOCATÁRIA 

Cláusula 15ª. O prazo para a devolução da(s) Peça(s) se encerra no último dia do pacote escolhido pela LOCATÁRIA.

§ 1º. O último dia do pacote escolhido pela LOCATÁRIA é aquele aquele calculado, automaticamente, pela plataforma MiniCloset, que considerará o pacote de aluguel e a data que deseja receber a(s) Peça(s).

§ 2º. O prazo mencionado no caput será prorrogado até o primeiro dia útil subsequente, quando expirar em domingos ou feriados.

Cláusula 16ª. Para a devolução da(s) Peça(s) que foi(ram) entregue(s) pelos Correios, a LOCATÁRIA deverá (i) utilizar a caixa original ou outra caixa de preferência, (ii) anexar o código de postagem que foi enviado junto à(s) Peça(s), (iii) lacrar a referida caixa e (iv) postá-la, até o último dia do prazo de locação acordado, em uma agência dos Correios.

Cláusula 17ª. Para a devolução da(s) Peça(s) que foi(ram) entregue(s) pelo Courier Express, a LOCATÁRIA deverá (i) utilizar a caixa original ou outra caixa de preferência, e (ii) disponibilizá-la para a retirada do nosso portador, a partir das 09h00 no último dia do prazo de locação.

Cláusula 18ª. Em casos de atraso na devolução da(s) Peça(s), será cobrada multa diária de 15% sobre o valor da locação até 5º dia, sendo que, após o referido período, será cobrada multa com o valor integral da(s) Peça(s), sem prejuízo de eventuais lucros cessantes.

DO CANCELAMENTO DO PEDIDO 

Cláusula 19ª. Caso solicite o cancelamento após o envio, pela LOCADORA, da(s) Peça(s), a LOCATÁRIA receberá um voucher com crédito do valor referente a 50% do valor da locação, para utilização em um novo aluguel, no prazo de até 180 dias corridos contados da data de sua emissão, sendo certo de que, caso a LOCADORA verifique que a(s) Peça(s) foi(ram) utilizada(s), não haverá a emissão do voucher ou estorno dos valores.

Cláusula 20ª: Caso a LOCATÁRIA solicite o cancelamento antes do envio da(s) Peça(s), com antecedência mínima de 30 dias corridos para o início do prazo de locação, e:

i. a locação tenha sido realizada dentro do período de 7 dias corridos do pedido de cancelamento, a LOCATÁRIA será restituída em 100% do valor da locação ou poderá optar por receber um voucher com crédito de 100% do valor, para utilização em um novo aluguel, no prazo de até 180 dias corridos contados da data de sua emissão;

ii. a locação tenha sido realizada após o período de 7 dias corridos contados do pedido de cancelamento, a LOCATÁRIA será restituída em 70% do valor da locação ou poderá optar por receber um voucher com crédito de 70% do valor, para utilização em um novo aluguel, no prazo de até 180 dias corridos contados da data de sua emissão. 

Cláusula 21ª: Caso a LOCATÁRIA solicite o cancelamento antes do envio da(s) Peça(s), porém, sem a antecedência mínima de 30 dias corridos para o início do prazo de locação, será restituída em 50% do valor da locação ou poderá optar por receber um voucher com crédito de 50% do valor, para utilização em um novo aluguel, no prazo de até 180 dias corridos da data de sua emissão. 

DO ESTORNO 

Cláusula 22ª. Nas hipóteses autorizadas neste CONTRATO, a LOCADORA solicitará, junto à administradora do cartão de crédito, o estorno dos valores lançados contra a LOCATÁRIA.

§ 1º. O processamento do estorno dos valores é de responsabilidade exclusiva da administradora do cartão de crédito, sendo possível que a sua efetivação ocorra em até 2 faturas subsequentes.

§ 2º. Nos casos em que a operadora não permitir o estorno, o valor será restituído em conta corrente de titularidade da LOCATÁRIA, nos limites estabelecidos neste CONTRATO.

DA TROCA DA(S) PEÇA(S)

Cláusula 23ª. Caso a(s) Peça(s) escolhida(s) não agrade, a LOCATÁRIA deverá, no prazo de 24 horas, contado do momento da entrega, pelos Correios ou pelo Courier Express, entrar em contato com o MiniCloset pelos canais de comunicação e optar por: (i) escolher Peça diversa, substituindo a anterior; ou (ii) receber voucher para utilização do crédito em futuras locações, com vencimento de 180 dias corridos, contados da respectiva emissão.

§ 1º. Na hipótese de a Peça substituída ter valor superior à Peça nova, a LOCATÁRIA deverá complementar o respectivo pagamento.

§ 2º. Na hipótese de a Peça substituída ter valor inferior à Peça nova, a LOCATÁRIA receberá um voucher com o respectivo crédito para a utilização em 180 dias corridos, contados da sua emissão.

§ 3º. Em ambas as hipóteses descritas no caput, a LOCATÁRIA ficará responsável pelo pagamento das remessas da Peça(s).

Cláusula 24ª. A troca da(s) Peça(s) poderá ser realizada uma única vez por pedido. 

Cláusula 25ª. As peças objeto deste contrato se destinam à locação, de modo que é natural o seu desgaste e cabe à LOCADORA avaliar as Peças que tem condição de ser locadas. 

Parágrafo único. Caso a(s) Peça(s) escolhida(s) pela LOCATÁRIA, por alguma razão, não esteja(m) mais disponível(is) para a locação, será facultado à LOCATÁRIA (i) escolher peça diversa, desde que disponível, substituindo a anterior; ou (ii) receber voucher para utilização do crédito em futuras locações, com vencimento de 360 dias corridos contados de sua emissão.

DO VOUCHER

Cláusula 26ª. O voucher é pessoal, intransferível e não cumulativo, sendo permitida a utilização de apenas um crédito (voucher) por pedido, não podendo ser substituído por outro crédito de qualquer natureza, tampouco por estorno e devolução em dinheiro

Parágrafo único. Para a utilização do voucher deverão ser respeitadas todas as condições ali existentes, em especial o prazo de validade indicado quando da sua emissão

DOS DANOS CAUSADOS À(S) PEÇA(S) PELA LOCATÁRIA

Cláusula 27ª. A LOCATÁRIA será responsabilizada por possíveis danos observados na(s) Peça(s), após a devolução à LOCADORA.

Cláusula 28ª. Em caso de danos reversíveis à(s) Peça(s), serão cobrados da LOCATÁRIA apenas os valores para o devido conserto e os eventuais lucros cessantes.

Parágrafo único. O estabelecimento encarregado para o reparo será da escolha privativa da LOCADORA.

Cláusula 29ª. Se forem constatados danos irreversíveis à(s) Peça(s), a LOCATÁRIA responderá por perdas e danos, inclusive com o ressarcimento integral do valor da peça e eventuais lucros cessantes.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula 30ª. Caso, por qualquer motivo, qualquer disposição deste CONTRATO venha a ser considerada inválida, ilegal ou ineficaz, tal irregularidade ficará limitada a tal disposição, permanecendo as demais disposições deste CONTRATO plenamente válidas, legais e eficazes.

Cláusula 31ª. O presente CONTRATO é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes, seus herdeiros ou sucessores, a qualquer título.

Cláusula 32ª. As Partes declaram que (i) têm plenos poderes e autorização para assinar e formalizar este CONTRATO; e (ii) a celebração deste instrumento e o cumprimento das obrigações aqui contempladas não contrariam nenhuma ordem judicial, compromisso, disposição contratual ou societária, tampouco necessitam de qualquer anuência, licença ou autorização preliminar.

Cláusula 33ª. As Partes não poderão transferir ou ceder, parcial ou totalmente, a terceiros os respectivos direitos e obrigações assumidas neste instrumento, salvo acordo prévio e expresso entre as mesmas.

Cláusula 34ª. Salvo com a expressa autorização da LOCATÁRIA, não poderá a LOCADORA transferir ou subcontratar a(s) Peça(s), sob o risco de ocorrer a rescisão imediata e ser aplicada multa correspondente a 3 vezes o valor integral da(s) Peça(s).

Cláusula 35ª. Não há entre as Partes qualquer tipo de relação de subordinação, descaracterizando entre elas a total inexistência de vínculo trabalhista, excluindo, assim, as obrigações previdenciárias e os encargos sociais.

Cláusula 36ª. As cobranças oriundas deste CONTRATO se sujeitam a protesto e inclusão do nome da LOCATÁRIA nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, sendo que todos os custos decorrentes de cobranças, inclusive honorários advocatícios, serão de sua responsabilidade.

Cláusula 37ª. A LOCADORA se reserva ao direito de não realizar novas locações à LOCATÁRIA que infringir qualquer das cláusulas deste CONTRATO.

Cláusula 38ª. A LOCADORA se reserva ao direito de alterar ou cancelar o presente Contrato a qualquer momento, a seu exclusivo critério.

Cláusula 39ª. Elegem as Partes o Foro da Comarca de São Paulo – SP como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste CONTRATO.